Cláusulas processuais em holdings familiares: como o art. 190 do CPC pode prevenir litígios entre herdeiros

Uma holding familiar é criada, quase sempre, para evitar conflito. Organiza bens, define regras de sucessão, concentra a gestão em uma única estrutura. Mas a experiência prática — e a jurisprudência recente — mostra algo incômodo: a holding também pode se tornar o palco de novos litígios, sobretudo quando falta clareza sobre como um eventual conflito entre herdeiros ou sócios seria conduzido. Existe uma ferramenta pouco explorada para reduzir essa imprevisibilidade, e ela não vem do direito societário nem do direito de família: vem do Código de Processo Civil.

O que é o negócio jurídico processual, em termos práticos

Desde 2015, o art. 190 do CPC permite que as partes de uma relação jurídica ajustem, entre si, como um eventual processo judicial vai funcionar — antes mesmo de o litígio existir. É o chamado negócio jurídico processual (NJP): um acordo sobre o procedimento, não sobre o direito material em disputa.

Na prática, isso significa que sócios e herdeiros de uma holding familiar podem, ainda em clima de consenso, definir regras como: qual será o foro competente, se haverá mediação obrigatória antes de qualquer ação judicial, como será dividido o ônus da prova em uma disputa sobre apuração de haveres, ou em que prazo os documentos contábeis da empresa deverão ser disponibilizados em caso de conflito.

Essa autonomia não é ilimitada. A cláusula processual só é válida se as partes tiverem plena capacidade, se não houver vulnerabilidade entre elas, se o objeto for lícito e se a convenção não for imposta de forma abusiva. E, principalmente: o negócio processual não pode afastar garantias como o contraditório, nem substituir atribuições que são exclusivas do juiz.

Por que isso importa especialmente na holding familiar

A holding familiar reduz a litigiosidade sucessória, mas não a elimina — essa é uma distinção que a doutrina reforça e que a prática confirma. Quando faltam regras claras sobre votação, transferência de quotas ou critérios de avaliação patrimonial, a própria estrutura criada para prevenir conflitos pode se tornar o ambiente em que eles surgem.

É nesse ponto que o negócio jurídico processual se conecta a instrumentos que a consultoria patrimonial já utiliza — o protocolo familiar (que trata da relação entre os membros da família) e o acordo de sócios (que disciplina o exercício dos direitos societários). Cláusulas processuais podem ser incorporadas a esses instrumentos para antecipar, dentro dos limites legais, como um eventual conflito futuro será processado.

Cláusulas que podem ser incorporadas ao acordo de sócios ou ao protocolo familiar

• Eleição de foro e mediação prévia — definir o foro competente e tornar obrigatória a tentativa de mediação ou conciliação extrajudicial antes de qualquer ação judicial.
• Convenção sobre ônus da prova — redistribuir, dentro dos limites legais, quem deve provar o quê em uma disputa sobre validade de deliberações sociais ou apuração de haveres.
• Calendarização processual — estabelecer prazos e etapas previamente definidos para litígios sobre saída ou exclusão de sócio, reduzindo a imprevisibilidade do tempo de processo.
• Disponibilização prévia de documentos — comprometer as partes a exibir antecipadamente a documentação contábil e societária em caso de litígio, um dos pontos que mais geram desconfiança entre herdeiros.
• Ajustes recursais — renunciar a determinados recursos ou reduzir prazos recursais, dentro dos limites reconhecidos pela ENFAM.

Um cuidado é central em todas elas: a cláusula processual só protege a estrutura se a própria holding estiver regularmente constituída. Nenhuma convenção processual, por mais bem redigida que seja, blinda uma holding criada em fraude à legítima ou por simulação.

O que os tribunais já decidiram

O Superior Tribunal de Justiça já fixou um limite importante para o negócio jurídico processual: no REsp 1.810.444/SP, a Corte anulou uma cláusula que permitia à parte credora bloquear ativos financeiros sem sequer garantir o contraditório, por entender que o NJP não pode transferir para os particulares uma atribuição que é exclusiva do juiz.

Já em relação às holdings familiares propriamente ditas, o STJ tem reconhecido, em mais de um julgado, a legitimidade de herdeiros para contestar atos societários que alterem a substância de sua participação, e a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica da holding em caso de confusão patrimonial. Em novembro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nula uma holding familiar constituída pouco antes do falecimento do patriarca, sem a participação de todos os herdeiros — por entender que a estrutura serviu para fraudar a legítima de uma das sucessoras.

A leitura conjunta desses precedentes deixa um recado claro: existem duas camadas de controle judicial. Uma recai sobre a própria holding — sua regularidade, a ausência de simulação, o respeito à legítima. A outra recai sobre a cláusula processual em si — sua compatibilidade com o contraditório e com as garantias constitucionais do processo.

Conclusão

O negócio jurídico processual não é uma fórmula de "blindagem patrimonial" nem promete eliminar a litigiosidade familiar. Sua função é mais modesta e, por isso mesmo, mais realista: antecipar regras conhecidas por todos, reduzir a imprevisibilidade do procedimento e complementar — nunca substituir — uma estrutura societária e sucessória tecnicamente bem construída. É esse o ponto de encontro entre o direito processual e o planejamento sucessório: usar a autonomia que o CPC já permite para tornar o inevitável desacordo, quando ele acontecer, um pouco mais previsível.